Situação: Em vigor
Data do Ato: 09 de dezembro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e deficientes físicos nas praças de alimentação dos shoppings centers comerciais, restaurantes e cinemas.
Origem: Poder Legislativo