Situação: Em vigor
Data do Ato: 17 de abril de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Determina a área e disciplina a ocupação e uso do solo urbano para efeito de instalação e funcionamento das feiras comerciais e eventos temporários no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Temas: feiras comerciaisuso do solo