uso do solo

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LEI MUNICIPAL Nº 865, de 17 de abril de 2015

Data do ato: 17 de abril de 2015
Determina a área e disciplina a ocupação e uso do solo urbano para efeito de instalação e funcionamento das feiras comerciais e eventos temporários no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 542, de 16 de Novembro de 2010

    Data do ato: 16 de novembro de 2010
    Determina a área e disciplina a ocupação e uso do solo urbano para efeito de instalação e funcionamento das feiras comerciais e eventos temporários no Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 333, de 27 de setembro de 2004

    Data do ato: 27 de setembro de 2004
    Altera o anexo II à Lei Municipal nº312/04 e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor