Situação: Em vigor
Data do Ato: 06 de maio de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Determina a fixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis para entrega na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: medicamentosSaúde