Situação: Em vigor
Data do Ato: 06 de maio de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Determina a reserva de vagas de emprego para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e/ou para pessoas com deficiência, pelas empresas beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal concedido pelo Município de Teixeira de Freitas, Bahia
Origem: Poder Legislativo