Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de junho de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS N°s 37 A 44 DA LEI 525/2010, ADEQUANDO AS NOVAS DISPOSIÇOES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Origem: Poder Executivo