Nº 919, de 15 de outubro de 2015

Situação: Em vigor Data do Ato: 15 de outubro de 2015 Sanção/Promulgação: sancionado

Ementa:

Ratifica Protocolo de Intenções entre Estado e Municípios do Extremo Sul com a finalidade de constituir Consórcio de Saúde

Origem: Poder Executivo

Temas: consórcioSaúde

LEI MUNICIPAL Nº 919, de 15 de outubro de 2015