Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de novembro de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Município de Teixeira de Freitas a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, e outros municípios baianos.
Origem: Poder Executivo