Situação: Em vigor
Data do Ato: 07 de dezembro de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre priorização das vagas nas Escolas Municipais de Ensino Infantil (EMEI) para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica, e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo