Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de março de 2016
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a adoção do Manual Técnico de Arborização Urbana para orientar o plantio de espécime arbóreos e dá providências correlatas.
Origem: Poder Legislativo
Temas: arborizaçãomeio ambiente