LEI MUNICIPAL Nº 939, de 17 de dezembro de 2015

  • Publicado em 17 de dezembro de 2015
Situação: Em vigor Data do Ato: 17 de dezembro de 2015 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Dá nova redação ao artigo 11, da Lei Municipal nº784/2014, de 22/09/2014 e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo
Temas: