Situação: Em vigor
Data do Ato: 16 de maio de 2011
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a inserir no Projeto Pedagógico do ensino fundamental da rede municipal, medidas básicas de conscientização, prevenção e combate ao BULLYNG.
Origem: Poder Legislativo