Situação: Em vigor
Data do Ato: 16 de maio de 2011
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
Dispõe sobre a notificação compulsória aos pais de alunos matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino, do controle da frequência, da disciplina, do comparecimento e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo