Situação: Em vigor
Data do Ato: 16 de maio de 2011
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
Assegura aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, reserva de vagas nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo