LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 59 de 11 de maio de 2026

  • Publicado em 12 de maio de 2026
Situação: Em vigor Data do Ato: 12 de maio de 2026
Ementa:

LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 59/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026,  “INSTITUI O RESTAURANTE POPULAR MUNICIPAL

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