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LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 59 de 11 de maio de 2026

Data do ato: 12 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 59/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026,  "INSTITUI O RESTAURANTE POPULAR MUNICIPAL
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL 1.402, de 10 de novembro de 2025

    Data do ato: 11 de novembro de 2025
    LEI 1402.2025 - MANOBRA DE DESENGASGO EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO  
    • Situação: Em vigor