Indicação n° 269/2017

Indicação n° 269/2017, de 24 de março de 2017, de autoria do vereador Jonathan de Oliveira Molar, INDICA ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que mobilize esforços com vista a proceder a uma ampla revisão necessária na legislação urbanística do Município, mais precisamente do Plano Diretor Urbano, do Código de Obras, Do zoneamento, uso e ocupação do solo, do roteamento e parcelamento do solo, incluindo o Código de Postura, tendo em vista, estarem os citados diplomas legais defasados, uma vez que, desde a entrada em vigor dos aludidos diplomas, ainda não foram submetidos a uma revisão.