Objeto e Informações:
Indicação Nº 102/2026, de 16 de Março de 2026, de autoria do Vereador Joris Bento Xavier, INDICA ao EXM°. Sr. Prefeito Municipal que mobilize esforços junto a secretaria competente, para que regulamente a implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado – Zona Azul, instituído pela Lei municipal n° 1.094,de 13 de Setembro de 2019, no município de Teixeira de Freitas –Ba, e que seja readequada a referida lei, conforme anteprojeto em anexo.