Indicação Nº 129/2024

Indicação Nº 129/2024, de 20 de maio de 2024, de autoria do vereador Mateus Padilha Guerra, INDICA ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, que mobilize esforços junto às secretarias competentes, a regulamentação e implantação da Lei Federal nº 13.722/2018 – “Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de Ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil (Lei Lucas), neste Município;