Indicação Nº 140/2026

Indicação Nº 140/2026, de 01 de Abril de 2026, de autoria do Vereador Claudio Pereira de Oliveira, INDICA ao EXM°. Sr. Prefeito Municipal que mobilize esforços junto a secretaria competente, com fulcro nos artigos 4º ao 16º , da Lei n° 12.651/2012,do código florestal brasileiro ,para que sejam adotadas as devidas providencias no sentido de : Proibir a extração de areia em áreas de preservação permanente (APP) no município de Teixeira de Freitas e da outras providencias, forma de anteprojeto em anexo.