Indicação Nº 143/2026

Indicação Nº 143/2026, de 01 de Abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Santos Barbosa, INDICA ao EXM°. Sr. Prefeito Municipal que mobilize esforços junto a secretaria competente, que sejam adotadas medidas que visam “Garantir ao consumidor o direito de quitação do débito no ato da execução do corte de fornecimento de agua e energia elétrica ,vedando a suspensão imediata do serviço e disciplinando a cobrança de taxa de religação no Município de Teixeira de Freitas, e da outras providencias”, Conforme ante projeto de Lei anexado.