Indicação Nº 201/2026

Indicação Nº 201/2026, de 07 de Maio de 2026, de autoria do Vereador Vanderley Ferreira dos Santos, INDICA ao EXM°. Sr. Prefeito Municipal que mobilize esforços junto a secretaria competente, a “Lei que dispõe sobre a doação de Áreas de preservação Permanente – APPs, de propriedade de particulares ao município de Teixeira de Freitas, e dá outras providencias.” Conforme projeto de lei em anexo.