Indicação Nº 224/2026

Indicação Nº 224/2026, de 27 de Maio de 2026, de autoria do Vereador Marcelo Santos Teixeira, INDICA ao EXM°. Sr. Prefeito Municipal que mobilize esforços junto a secretaria competente, a concessão de isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pela Administração Pública Municipal às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, na forma de anteprojeto em anexo.