Indicação Nº 241/2026

Indicação Nº 241/2026, de 01 de Junho de 2026, de autoria do Vereador Marcelo Santos Teixeira, INDICA ao EXM°. Sr. Prefeito Municipal que mobilize esforços junto a secretaria competente, para tornar obrigatória a divulgação, na contracapa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de mensagem informativa com as categorias de contribuintes que fazem jus a isenção ou desconto do imposto, o percentual aplicável, o prazo para requerimento do beneficio e o endereço físico ou eletrônico para formulação do pedido, nos termos do anteprojeto em anexo