Objeto e Informações:
Indicação Nº 246/2025, de 02 de abril de 2025, de autoria do vereador Jonatas dos Santos, INDICA ao Exm°. Sr. Prefeito Municipal que implemente as alterações propostas à Lei Municipal Nº 1.286/2023, que regulamenta o serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros por aplicativo, com ênfase na segurança, fiscalização e inclusão de condutores, na forma do Anteprojeto em anexo;