Indicação Nº 299/2026

Indicação Nº 299/2026, de 03 de Setembro de 2026, da autoria do Vereador Adriano Santos Souza, INDICA ao EXM°. Sr. Prefeito Municipal que mobilize esforços junto a secretaria competente, que sejam realizados estudos técnicos, administrativos e orçamentários visando à criação do Programa “Documento na Mão”, destinado à identificação, orientação e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social que não possuam documentação civil básica ou necessitem regularizá-la.