Objeto e Informações:
Indicação Nº 335/2025, de 14 de maio de 2025, de autoria do vereador Jonatas dos Santos, INDICA ao Exm°. Sr. Prefeito Municipal que mobilize esforços no sentido de enviar à Câmara Municipal, Projeto de Lei versando sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do município de Teixeira de Freitas em percentual correspondente a perda salarial ocorrida nos últimos 07 (sete) anos, bem como, a garantia de fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s a todos os servidores que, por força de lei, tem o dever/direito de utilizá-lo, como também, o cumprimento do Plano de Cargos e Salários dos Servidores, especificamente no que se refere a progressão horizontal, fazendo com que a mudança de classe ocorra automaticamente após a aprovação do servidor em avaliação de desempenho, sem a necessidade de apresentação de requerimento específico pleiteando o direito previsto legalmente, além da regulamentação do direito ao Vale Transporte previsto em lei;