Indicação Nº 642/2025

Indicação Nº 642/2025, de 23 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Wemerson Souza de Sales, INDICA ao EXM°. Sr. Prefeito Municipal que mobilize esforços junto a secretaria competente, para que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto atualizado que disponha sobre a aplicação de multa para pessoas físicas e jurídicas que descartem o lixo em vias públicas, terrenos baldios e áreas não autorizadas no Município de Teixeira de Freitas, na forma do ante projeto anexo;