Objeto e Informações:
Indicação Nº 83/2025, de 17 de fevereiro de 2025, de autoria do vereador Jonatas dos Santos, INDICA ao Exm°. Sr. Prefeito Municipal, para encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a Criação do Sistema de Estágios Obrigatórios no município de Teixeira de Freitas, e revogando a Lei Municipal nº 222/1998, de 18 de junho de 1998, na forma do anteprojeto anexo;