Objeto e Informações:
Indicação Nº 84/2025, de 12 de março de 2025, de autoria do vereador Jonatas dos Santos, INDICA ao Exm°. Sr. Prefeito Municipal, para que mobilize esforços, no sentido de enviar à Câmara Municipal Projeto de Lei versando sobre a isenção de cobrança de taxas ou qualquer tipo de preço público para comerciantes de pequeno porte, barraqueiros ou ambulantes, durante a realização de festejos em vias públicas no município de Teixeira de Freitas e dá outras providências;