Indicação Nº 97/2025

Indicação Nº 97/2025, de 12 de março de 2025, de autoria da vereadora Simara Rodrigues Soares, INDICA ao Exm°. Sr. Prefeito Municipal, junto a secretaria competente, que seja encaminhado para esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que institua o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos, com o objetivo de promover a castração gratuita de animais em situação de rua e pertencentes a famílias de baixa renda, visando o bem-estar animal e a saúde pública, na forma do anteprojeto em anexo;