Parecer

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Turismo e Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Econômico, Industrial, Comercial, Agropecuário, Ambiental e Ciência e Tecnologia ao Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2018, de 26 de junho de 2018;