Parecer ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/2019

Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Uso e Ocupação do Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Uso e Ocupação do Solo e Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/2019, de 28 de agosto de 2019;