Objeto e Informações:

Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Econômico, Industrial, Comercial, Agropecuário, Ambiental e Ciência e Tecnologia ao Projeto de Lei do executivo 04/2018, de 15 de março de 2018;