Objeto e Informações:

Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Econômico, Industrial, Comercial, Agropecuário, Ambiental e Ciência e Tecnologia ao Projeto de Lei do Legislativo Nº 12/2020;

APROVADO NA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/04/2020.