Objeto e Informações:

Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Educação, Lazer, Cultura e Turismo ao Projeto de Resolução Legislativa Nº 01/2020, de 07 de Julho de 2020.

Protocolado na reunião ordinária de 02 de dezembro de 2020

Aprovado em reunião ordinária de 09/12/2020