Pareceres das Comissões ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2018

Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Saúde, Educação, Lazer, Cultura e Turismo e da Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Econômico, Industrial, Comercial, Agropecuário, Ambiental e Ciência e Tecnologia ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2018;