Pedido de Providencia Nº 91/2026

Pedido de Providencia Nº 91/2026, de 16 de Março de 2026, de autoria do Vereador Marcelo Santos Teixeira, SOLICITA ao EXM°. Sr. Prefeito Municipal que mobilize esforços junto a secretaria competente, assegurar o cumprimento da Lei municipal n° 713/2014, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação da relação de médicos plantonistas nas unidades de saúde do município.