Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2023

  • Publicado em 27 de novembro de 2023
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Objeto e Informações:

Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2023, de 20 de novembro de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dispõe sobre a manutenção do veto parcial aposto ao projeto de lei do executivo n.º 25/2023, de 08 de agosto de 2018 e dá outras providências;

PROTOCOLADO PARA REUNIÃO DE 21/11/2023