PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020 E PARECER DA COMISSÃO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL APOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.°10/2020, DE 06 DE MARÇO DE 2020, DE AUTORIA DE WILDEMBERG SOARES GUERRA, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITOS, INCLUSIVE A MANTER A PRESENÇA DESTA VIGILÂNCIA ARMADA NA ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO, NO PERÍODO NOTURNO E FINAIS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

PROTOCOLO EM 09/09/2020

APROVADOS EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23/09/2020

DECRETO LEGISLATIVO Nº52/2020,  de 24 de setembro de 2020.