Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2026

Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2026, de 09 de Março de 2026, de autoria do vereador Marcelo Santos Teixeira, Susta da portaria PGM n° 30, de 11 de fevereiro de 2026, do procurador–geral do município, que instaurou o processo Administrativo disciplinar n° 13/2026 e determinou o afastamento cautelar das presidentes dos conselhos Tutelares I e II, por exorbitância do poder regulamentar, nos termos do art.14,inciso XXIII, da Lei orgânica Municipal  c/c arts.186 a 189 do Regimento Interno

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10/03/2023

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