Objeto e Informações:

Projeto de Emenda Modificativa Nº 01, de 02 de setembro de 2020, de autoria do vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo, “ ao Projeto de Lei do Legislativo n° 48/2020, de 31 de agosto de 2020, Altera a redação dos artigos 3°, 4° e 5° do Projeto de Lei do Legislativo n° 48/2020, de 31 de agosto de 2020.

PROTOCOLADO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

REPROVADO NA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07/10/2020.