Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023

Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023, de 24 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo, “Dispõe sobre a alteração do artigo 5°, da Lei Complementar n° 606, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a oficialização do mapa do Perímetro Urbano de Teixeira de Freitas, bem como seu zoneamento característico e dá outras providências”;

PROTOCOLO PARA REUNIÃO DE 24/10/2023