Projeto de Lei do Executivo Nº 006/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº 006/2023, de 28 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo, “Dispõe sobre as diretrizes gerais da criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – COMDDIM, revoga a Lei Nº 754/2014 e dá outras providências”;

PROTOCOLADO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 28/03/2023