Projeto de Lei do Executivo Nº 02/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº 02/2023, de 28 de Fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de transporte de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede e dá outras providências.”

PROTOCOLO EM REUNIÃO DE 28/02/2023