Projeto de Lei do Executivo Nº 048/2025

  • Publicado em 05 de novembro de 2025
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Executivo Nº 048/2025, de 28 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo, altera a denominação de ação constante do Plano Plurianual 2026-2029 e dá Lei Orçamentária anual de 2026, e dá outras providências;

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05/11/2025

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