Projeto de Lei do Executivo Nº 07/2024

  • Publicado em 11 de março de 2024
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Executivo Nº 07/2024, de 23 de fevereiro de 2024, de autoria do poder executivo, “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.211, de 18 de maio de 2022 e dá outras providências”;

PROTOCOLADO PARA REUNIÃO DE 20/02/2024