Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Executivo Nº 11/2024, de 15 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo, “ Estabelece a implantação e implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Educação de Teixeira de Freitas e dá outras publicações”;

PROTOCOLADO PARA REUNIÃO DE 09/04/2024