Projeto de Lei do Executivo Nº 11/2026
- Status: Aprovado
- Autoria: Poder Executivo
- Publicado em 15 de junho de 2026
Objeto e Informações:
Projeto de Lei do Executivo Nº 11/2026, de 03 de Março de 2026, de autoria do Poder Executivo, “Altera anexo II. G Tabela 8 do anexo metas fiscais, da Lei n° 1.372, de 5 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2026, e dá outras providencias”.
LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA 17/06/2026