Projeto de Lei do Executivo Nº 12/2024

Projeto de Lei do Executivo Nº 12/2024, de 18 de março de 2024, de autoria do poder Executivo, Concede aos profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica e atualiza o vencimento básico da tabela salarial do quadro dos Profissionais do Magistério, de acordo com o piso profissional nacional do magistério público da educação básica fixada pelo Ministério da Educação, na forma que especifica;

PROTOCOLADO PARA REUNIÃO DE 26/03/2024